Prefeitura de Armação dos Búzios e INEA realizam mega operação de combate a obras irregulares na cidade

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A Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) realizaram na última segunda-feira, dia 14, uma operação técnica e de fiscalização, tendo como objetivo coibir situações de não conformidades ambientais, em alguns empreendimentos no município. O trabalho conjunto do INEA e das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Planejamento resultou em embargos de obras anteriormente notificadas e o atendimento à ordem judicial, para retirada de placas de anúncios de um condomínio em uma Área de Especial Interesse Ambiental (AEIA 4), contígua ao Mangue de Pedra. A ação durou mais de seis horas e se caracterizou como o início de um resgate da legalidade e da fiscalização ambiental no município.

O objetivo principal da iniciativa foi fiscalizar empreendimentos com evidências de irregularidades, a fim de autuar proprietários e responsáveis técnicos, que estavam operando sem as devidas licenças ambientais e, também, notificar as obras licenciadas, mas que não estavam cumprindo as condicionantes técnicas, que neste caso, atestando-se a não conformidade ambiental, pode-se rever o ato da liberação da licença dada.

 

Participaram diretamente da iniciativa o Vice-Prefeito e Secretário Municipal de Meio Ambiente, Carlos Alberto Muniz; o Secretário de Serviços Públicos, Eraldo Pereira; o coordenador técnico regional do INEA, Jorge Luiz Resende, além de agentes de fiscalização do INEA e equipe de fiscalização da Secretaria Municipal de Planejamento.

 

A primeira vistoria ocorreu na praia da Armação, onde o galpão dos pescadores recebeu uma notificação do INEA por levantar uma estrutura de concreto definitiva sem licença. Como a obra é de responsabilidade da Colônia de Pescadores Z-23, o presidente Amarildo de Sá Silva recebeu a notificação e terá cinco dias para apresentar a autorização que, segundo ele, foi concedida pela secretaria de Meio Ambiente da gestão anterior. Segundo o coordenador técnico do INEA, caso ele não apresente o documento, receberá um auto de constatação, que implica multa: “O auto atesta que ele não apresentou a licença e aplicamos a multa imediatamente. O valor da multa aplicada pelo Instituto varia entre R$ 700 e R$ 8 mil, dependendo do nível de agravo”, disse ele.         

 

Uma obra em João Fernandes também foi alvo da notificação da Secretaria Municipal de Planejamento. No local, foi constatado que o projeto já em execução estava, em alguns aspectos, em desacordo com a legislação, obrigando os agentes a embargarem o empreendimento. Em uma área de 9 mil m² e quatro unidades residenciais em construção, as irregularidades incluíam: altura máxima de pilares excedida, taxa de preservação desrespeitada, ausência do manifesto de resíduos, que consiste no transporte seguro do material utilizado na obra para um aterro sanitário licenciado; desmatamento e supressão de espécies vegetais protegidas por lei, entre outros. Além disso, por se tratar de Zona de Ocupação Controlada (ZOC 15), de acordo com estabelecido pelo Plano Diretor da cidade, existem normas que, visivelmente, estão sendo desrespeitadas. O zoneamento é mais restritivo do que em outras áreas, permitindo apenas 15% de ocupação, 15% de área impermeabilizada (não coberta) e tendo como obrigação apresentar 70% da área, como área de preservação. Contudo, o empreendimento desmatou uma área maior que a permitida para o zoneamento em questão.

“A obra possui evidências que caracterizam a paralisação da mesma. Havia documentos que o arquiteto que nos recebeu não sabia nem que existiam. Estamos fiscalizando este empreendimento desde o ano passado, quando no feriado de Finados flagramos a derrubada de várias árvores, sem apresentar qualquer autorização. Isso configura crime”, afirmou o Vice-Prefeito e Secretário de Meio Ambiente, Carlos Alberto Muniz.

 

Um dos momentos de destaque da operação ambiental foi a retirada das placas de publicidade da construção de um condomínio na Área de Especial Interesse Ambiental que abriga o Mangue de Pedras, um tipo raro de ecossistema no Brasil, segundo especialistas. O caso do mangue já tinha sido alvo de polêmicas na imprensa nacional, após os próprios moradores denunciarem a invasão da área por empresas responsáveis por grandes condomínios e interessadas em construir no local. Nesta segunda-feira, dia 14, a Prefeitura cumpriu a determinação judicial para retirar as placas. Embora a empresa prometesse a manutenção de 95% da área de reserva, quando iniciou a negociação no município, o Ministério Público constatou, dentre outras irregularidades, que a construção de 221 casas duplex na área de 17 mil m² não estaria respeitando os limites estabelecidos no Plano Diretor.

 

Outra construção notificada, desta vez pelo INEA e pelo governo municipal, foi a de um galpão para barcos, na Marina. Além de licença ambiental, o proprietário deverá apresentar ao INEA a planta da obra, por se tratar de uma construção às margens do Canal da Marina. De acordo com o Planejamento, embora tenha ocorrido o pedido de licença, o documento ainda não foi liberado, implicando, desde a segunda-feira, a paralisação da obra, até que toda a documentação seja apresentada. O proprietário foi obrigado, ainda, a pagar uma multa de 317 UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município), o equivalente a R$ 800.

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