MINUTA DA RESOLUÇÃO DE 2013.

 

 

A Secretaria Municipal de Educação e Ciência, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Tornar público os critérios para seleção e concessão do benefício de Transporte aos Universitários para o exercício de 2013.

 

1. O beneficiado pelo transporte deverá comprovar residência fixa no âmbito do município de Armação dos Búzios, constatando o imóvel em seu nome, no cônjuge ou de ascendente. Não serão aceitos comprovantes de residência com menos de dois anos de serviço contratado, e estes deverão ser públicos e oficiais, como faturas de luz, água ou telefone. Também será aceito contrato de locação em nome do universitário, cônjuge ou de descendentes, com a devida firma reconhecida do locador e do locatário, com testemunhas.

 

2. A renda do responsável financeiro pelo universitário não deverá ser superior a R$1.500,00 ( mil e quinhentos reais) mensais líquidos, e deverá ser comprovada por documento oficial, como carteira de trabalho, contrato de trabalho registrado ou similar e contracheque constando o valor do salário sem os devidos resíduos do responsável financeiro.

 

3. O responsável financeiro deverá apresentar o instrumento contratual de prestação de serviço da Instituição de Ensino onde é vinculado.

 

4. A comprovação de que o universitário está cursando a faculdade privada, deverá ser feito mensalmente por meio do boleto referente ao último mês cursado, devidamente quitado.

 

5. O fato de ser bolsista de algum programa de Governo, como PROUNI, servirá como comprovante de renda do indivíduo.

 

6. O universitário que não puder comprovar sua renda como ambulante, dependente e/ou autônomo receberá uma “cota” nas vagas no ônibus.

 

8. O cadastro é obrigatório ao candidato e deverá ser feito semestralmente no Protocolo Geral do Município.

 

9. Os universitários que foram contemplados em processos seletivos anteriores, deverão comparecer a Secretaria de Educação e Ciência para o recadastramento, acarretando perda automática do benefício àqueles que não o fizerem dentro do prazo.

 

10. O universitário deverá apresentar o boleto quitado em original e cópia, até o dia 15 (quinze) de cada mês na Secretaria Municipal de Educação e Ciência. Não o fazendo terá o benefício suspenso e caso persista por mais de dois meses terá o repasse do benefício de ajuda de custo cancelado.

 

11. Caso o décimo quinto dia da apresentação do boleto venha a se fazer durante fins de semana ou feriados, fica estabelecido desde já o primeiro dia útil subsequente para entrega do boleto.

 

12. Os universitários que não se encaixarem nos requisitos desta Resolução, não estarão habilitados a receber o benefício.

 

13. Os candidatos beneficiados com Programas do Governo Federal deverão apresentar documento comprobatório deste benefício, bem como declaração de frequência mensal no mesmo prazo estabelecido no item 10 desta Resolução.

 

14. A documentação necessária para abertura do processo é:

– Identidade;

– CPF;

– Comprovante de residência ( conforme o item 01 desta Resolução)

– 2 fotos 3×4;

– Comprovante de renda do responsável financeiro não superior a R$1.500,00 mensais (conforme item 03 desta Resolução)

– Contrato de prestação de serviço da Instituição que conste o nome do responsável financeiro;

– Comprovante de matrícula no curso superior ( conforme item 04 desta Resolução);

– número de conta corrente bancária obrigatoriamente no Banco do Brasil em nome do universitário;

 

15. Em caso de não existência de um comprovante de residência em nome do indivíduo, deverá ser considerado o comprovante de um familiar, mediante apresentação de vínculo; ou declaração do TER constando que o universitário é eleitor da cidade, ou correspondências como extrato bancário, cartas do ENEM que constem o nome do beneficiado. Em caso de dúvida poderá ser solicitado uma ou mais correspondências anexadas ao processo para comprovação de autenticidade.

 

 

16. Em caso de aluguel sem contrato e sem comprovante, é necessária a apresentação de uma declaração de próprio punho do Senhorio autenticada em cartório.

17. Os recursos deverão ser protocolados no período de 72 horas após divulgação dos resultados.

 

17. Em caso de comprovação de fraude no fornecimento de documentos na habilitação, o estudante terá revogado seu benefício, sem prejuízo das sanções judiciais cabíveis.

 

18. As denúncias deverão ser protocoladas no Protocolo Geral do Município e encaminhadas à Comissão do Programa que analisará e decidirá as providências cabíveis. As denúncias poderão ser protocoladas a qualquer tempo.

 

19. No caso de haver número superior de inscritos em relação à disponibilidade de vagas ofertadas no ônibus serão adotados os seguintes critérios de seleção para concessão do benefício:

a) Matriz Curricular Semanal maior no sentido de haver maior permanência e frequência do estudante na instituição de ensino;

b) Menor renda;

c) Entrevista com Assistente Social.”

 

PUBLIQUE-SE

DÊ-SE CIÊNCIA CUMPRA-SE

 

Armação dos Búzios, de de 2013.

 

Claudio Mendonça

Secretário Municipal de Educação

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